Independentemente de o contrato ter sido assinado antes ou depois das proibições, é fundamental revisar as condições e buscar adequações imediatas. A prática de rebate está vedada e pode trazer riscos fiscais e jurídicos, inclusive perda do PAT e penalidades financeiras.

O MTE já se posicionou no sentido de que contratos antigos já deveriam estar regularizados, e a fiscalização do trabalho tem sido cada vez mais presente em assuntos relacionados ao PAT.

A empresa perde o direito à dedução do IRPJ, pode sofrer autuações e multas, além de comprometer a imagem institucional. Também há impactos diretos sobre os trabalhadores, que podem ter acesso limitado ao benefício.

Não. Desde 2022, as proibições se aplicam também fora do PAT, especialmente para benefícios alimentação pagos em cartão. A lei é clara quanto à vedação de práticas que desviem o uso social do benefício.

Essas práticas criam barreiras injustas e ilegais para empresas inovadoras, dificultando a capacidade de concorrentes conquistarem novos clientes no âmbito da alimentação e refeição. Isso mantém um oligopólio que não só impede a inovação, mas também prejudica diretamente os estabelecimentos comerciais e os trabalhadores, impactando na inflação da alimentação fora de casa e no poder de consumo dos funcionários.

Além disso, as áreas de RH das empresas são prejudicadas, pois perdem a autonomia de escolher os melhores produtos para os colaboradores conforme seus objetivos. Quando o rebate é oferecido pelo fornecedor de benefícios, a decisão final sobre a contratação passa a ser da área financeira da empresa.

Os estabelecimentos comerciais vêem suas margens reduzidas devido às práticas ilegais das empresas tradicionais, pois são pressionados a aceitar condições desfavoráveis e taxas abusivas de aceitação do cartão. Tudo isso justamente para financiar estes rebates que as empresas tradicionais insistem em conceder aos seus clientes e que são anticoncorrenciais e ilegais.

Em relação aos trabalhadores, eles também pagam mais caro para se alimentar, pois os estabelecimentos comerciais repassam ao consumidor final os altos custos de aceitação do cartão, independentemente do fornecedor de benefício utilizado.

A aplicação de penalidades em razão de execução inadequada do PAT é competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Temos conhecimento de que algumas empresas tiveram sua inscrição no PAT cancelada recentemente em decorrência de execução inadequada do programa, conforme decisões publicadas no Diário Oficial da União. Entretanto, o MTE não disponibiliza o detalhamento do motivo do cancelamento, que pode ser desde a inexistência de profissional habilitado em nutrição nas empresas que possuem restaurante interno até a concessão de rebates.

Vale lembrar que, segundo o Decreto nº 10.854/21, reforçado pelo Decreto nº 11.678/23, companhias que estão assinando ou mantendo contratos com práticas proibidas por lei, correm o risco de serem autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e penalizadas com o descadastramento do PAT, com a consequente perda de incentivos fiscais, multas que variam de R$ 5.000,00 a R$50.000,00, dobradas em caso de reincidência e com a devolução dos valores dos incentivos fiscais já recebidos em virtude do programa.

As empresas que contratarem ou que mantiverem contratos com o fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação mediante concessão de rebate direto ou disfarçado, podem ter sua inscrição no PAT cancelada, perdendo os benefícios fiscais do programa, além do risco de terem de arcar com multas administrativas que podem variar de R$5.000,00 a R$ 50.000,00, dobradas em caso de reincidência e terem de arcar com a devolução dos valores dos incentivos fiscais já recebidos em virtude do programa.